Direitos no brasil

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Anteprojeto de lei de migrações e promoção dos direitos dos migrantes no brasil 5 o ministério da justiça, por meio da portaria n° 2162/2013. Cidadãos brasileiros podem solicitar igualdade de direitos com os cidadão portugueses, o que significa, inclusive, ocupar cargos públicos no país. Oriundi, 02/09/08: imigrantes ilegais no brasil também são discriminados e não acessam direitos pródigo em condenar ações. A proteção aos direitos humanos no brasil é alvo de legislação em vários níveis: municipal, federal e até internacional, através de tratados.

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